Quem contrata com a Administração Pública sabe que os contratos administrativos possuem peculiaridades que os diferenciam dos contratos privados. Uma das mais importantes é o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, garantia constitucional que protege o contratado contra prejuízos decorrentes de alterações unilaterais ou fatos imprevisíveis.
O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal assegura que as condições efetivas da proposta vencedora devem ser mantidas ao longo da execução do contrato. Isso significa que a relação entre os encargos do contratado e a remuneração que lhe é devida não pode ser desvirtuada por atos da Administração ou por circunstâncias extraordinárias.
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) reforçou esse direito e detalhou os mecanismos de recomposição: reajuste, repactuação e revisão. Cada instrumento atende a situações distintas, e confundi-los é um erro frequente que pode prejudicar o contratado.
O reajuste é a correção periódica dos preços contratuais com base em índices previamente definidos no contrato (como IPCA, INCC ou índices setoriais). Sua aplicação é automática e não depende de negociação, desde que respeitada a periodicidade mínima de um ano prevista em lei.
A repactuação, por sua vez, é utilizada em contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Ela se baseia na demonstração da variação efetiva dos custos, especialmente os decorrentes de convenções coletivas de trabalho. A empresa deve apresentar planilha detalhada demonstrando o impacto financeiro das novas obrigações trabalhistas.
Já a revisão (ou reequilíbrio) é o instrumento cabível quando ocorrem fatos supervenientes, imprevisíveis ou de consequências incalculáveis que alteram significativamente a equação econômica do contrato. Crises econômicas, pandemia, escassez de insumos, variação cambial abrupta e alterações legislativas que impactem diretamente os custos são exemplos típicos.
O erro mais comum das empresas é aceitar passivamente a deterioração das condições contratuais sem formalizar o pedido de reequilíbrio. A Administração nem sempre toma a iniciativa, e o direito ao reequilíbrio, embora constitucional, precisa ser exercido pelo contratado mediante requerimento formal, acompanhado de documentação comprobatória detalhada.
Se sua empresa mantém contratos com órgãos públicos e está enfrentando dificuldades financeiras decorrentes de fatores alheios à sua vontade, não espere o contrato se tornar inviável. A Jamilk Advocacia oferece consultoria especializada na elaboração de pedidos de reequilíbrio, acompanhamento de processos administrativos e, quando necessário, defesa judicial dos interesses do contratado.
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