Licitações Públicas: 5 Irregularidades que Podem Anular o Certame
A licitação é o processo administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a contratação de obras, serviços e aquisições. Quando conduzida corretamente, promove a isonomia, a competitividade e a eficiência no uso dos recursos públicos. Porém, irregularidades no procedimento são mais comuns do que se imagina. A primeira irregularidade que […]
Equilíbrio Econômico-Financeiro em Contratos Administrativos: Como Proteger Sua Empresa
Quem contrata com a Administração Pública sabe que os contratos administrativos possuem peculiaridades que os diferenciam dos contratos privados. Uma das mais importantes é o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, garantia constitucional que protege o contratado contra prejuízos decorrentes de alterações unilaterais ou fatos imprevisíveis. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal assegura que as […]
Improbidade Administrativa: O Que Mudou com a Lei 14.230/2021 e Como Isso Afeta Você
A Lei de Improbidade Administrativa passou por sua reforma mais significativa desde a criação, em 1992, quando a Lei 14.230/2021 alterou profundamente os critérios de responsabilização de agentes públicos. As mudanças impactam diretamente servidores, gestores, fornecedores e qualquer pessoa que mantenha relação com a Administração Pública. A alteração mais relevante foi a eliminação da modalidade […]