Mandado de Segurança em Concurso Público: Quando Usar e Como Funciona
O mandado de segurança é o instrumento processual mais utilizado para proteger direitos de candidatos em concursos públicos. Rápido, objetivo e com rito específico, ele se diferencia das ações ordinárias pela exigência de direito líquido e certo, ou seja, a demonstração do direito por meio de prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. A […]
Teto Remuneratório Constitucional: Como Funciona e Quando o Servidor Pode Questionar
O teto remuneratório dos servidores públicos é um dos temas que mais gera dúvidas e, não raro, prejuízos financeiros indevidos. Previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, o teto fixa um limite máximo para a remuneração e subsídio dos ocupantes de cargos públicos em todas as esferas. Mas sua aplicação nem sempre é […]
Autonomia Municipal: Limites e Possibilidades para Prefeitos e Câmaras de Vereadores
Os municípios brasileiros ocupam posição singular no federalismo. A Constituição de 1988 os elevou à condição de entes federativos autônomos, ao lado da União, dos Estados e do Distrito Federal. Essa autonomia, no entanto, não é absoluta: ela opera dentro de limites definidos pela própria Constituição e pela legislação nacional. A autonomia municipal se manifesta […]